PEC 241 – menos investimentos sociais? Vamos falar sobre a PEC 87 – por Murilo Resende

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No mar de informações, likes e compartilhamentos, “mais é mais”. Isso mesmo! Vivemos um período em que uma notícia não noticia apenas um fato, mas um processo. Mas nos atentamos a um ponto desse processo. Ao compartilharmos informações, não escutamos o que ela está dizendo. Esse é o ambiente fértil para o famoso ovo de serpente.

Exemplo dessa situação toda está na discussão sobre a amaldiçoada PEC 241. O debate sobre esse tema tem como ponto de partida dois argumentos que são plausíveis, mas problemáticos. De um lado, a necessidade de controlar gastos públicos. Plausível. De outro lado, o quanto o limite de gastos público pode prejudicar os investimentos sociais. Plausível. Mas vamos olhar esse processo mais de perto.

A gestão Michel Temer conseguiu uma vitória em 10 de outubro para a aprovação definitiva do Projeto de Emenda à Constituição de nº 241 (PEC 241) que tem como objetivo congelar os gastos do Governo Federal pelos próximos 20 anos. Esse projeto tem sido justificado por diversos agentes políticos e pelos setores do meio de comunicação como vital para o equilíbrio das contas públicas e a consequente garantia do funcionamento da economia brasileira. Tal medida é considerada ainda mais restritiva do que a Lei de Responsabilidade Fiscal, promulgada em maio de 2000.

Muito tem se discutido sobre os impactos desse projeto na vida cotidiana dos cidadãos brasileiros, principalmente da parcela menos favorecida, que necessita de serviços públicos para ter garantido alguns dos direitos básicos constitucionais. Além dos direitos sociais ameaçados, o poder aquisitivo do trabalhador que depende salário mínimo diminuirá sensivelmente. Para ser ideia do que isso significa, se o projeto estivesse em vigor há 20 anos, o valor do salário mínimo seria próximo de 400 reais, contra os 880 reais atuais.

Sinceramente, não sou contra a ideia de limitação dos gastos públicos. Os gastos de um país devem estar vinculados à sua receita. O grande problema está em esse dinheiro é gasto. Se acreditamos que o Estado (o governo brasileiro) deve ser um agente importante para diminuir as desigualdades sociais, então temos que exigir que sos investimentos em áreas cruciais de desenvolvimento como educação, saneamento básico, previdência social sejam aumentados. Isso não significa aumentar os gastos totais do governo, mas sim direcionar esses gastos para áreas estratégicas de desenvolvimento de um país mais igualitário.

Nesse sentido, a discussão sobre a PEC 241 não é a mais importante, já que em junho deste ano foi aprovado um outro projeto (PEC 87)  que libera o governo federal para remanejar até 30% dos gastos destinados às áreas da saúde e educação. Para se ter uma ideia do que significa isso, notem que em 2015 a área da saúde recebeu apenas 11,2% dos investimentos em relação a receita e a área da educação apenas 12,07%. Com a PEC 87, na prática, elas poderiam ter recebido somente 7,83% e 8,45% respectivamente.

Enfim, o grande problema não é o limite dos gastos, mas o que o governo prioriza em seus gastos. Essa é a verdadeira discussão.

 

(ilustração: Fernando Chuí)

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